jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

A reforma Trabalhista e a Liberdade Sindical

Danilo Figueredo, Advogado
Publicado por Danilo Figueredo
há 2 anos

Após 70 anos de consolidação das leis do trabalho, a CLT sofreu a sua mais profunda alteração com a promulgação da Lei 13.467/2017. A também chamada por boa parte dos meios de comunicação de “Lei de Modernização Trabalhista” e conhecida por grande parte dos juristas como a “Lei do Retrocesso do Direito do Trabalho”.

Historicamente o Brasil não simpatiza com o conceito de Liberdade Sindical, isso porque o surgimento do sindicalismo no Brasil é intimamente ligado ao contexto de migração de Trabalhadores vindos da Europa no final do século XIX. A economia local passava por uma transformação, deixando de ser uma República café com leite, e iniciando atividades manofatureiras.

As agremiações tomam forma a partir de 1930, com a era Vargas, principalmente quando Getúlio Vargas cria o Ministério do Trabalho, com intuito de submeter o controle dos sindicatos ao Estado.

Este primeiro momento, afluiu na Constituição Federal de 1988, que iniciou uma transição para democratização do sistema sindical brasileiro. Contudo, esse processo de democratização não foi concluído. Houve na verdade um afastamento de alguns traços de autoritarismo dos antigos modelos e conservação de outros traços autoritários e controladores.

O Brasil consagrou o princípio da liberdade sindical no artigo da Constituição Federal de 1988, ao destacar no caput que “é livre a associação profissional ou sindical...”. Apesar de esse princípio ser recepcionado desta forma pela Constituição Federal, a Carta Magna veda a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma categoria, profissional ou econômica, em uma mesma base territorial, logo em seu inciso II, do mesmo artigo.

Vê-se então que foi adotado o sistema de unicidade, valendo ressaltar que esse modelo de unicidade vigora no sistema brasileiro desde meados de 1930. Como fica demonstrado em trecho escrito por Mauricio Godinho Delgado:

É evidente que o processo de democratização do sistema sindical brasileiro passa pela alteração desses velhos traços da matriz corporativista oriunda das décadas de 1930 e 40. [...]

Desta forma, ficou nítido na Carta Magna de 1988 que a intenção do legislador foi de manter o modelo de unicidade sindical, que no entendimento de Sergio Pinto Martins é o sistema que impossibilita a criação de mais de uma organização sindical de categoria profissional ou econômica, em qualquer grau, o que inclui as federações e confederações em uma mesma base territorial.

Unicidade significa a exigência legal de somente existir uma única entidade representativa de um grupo, num mesmo espaço geográfico, espaço esse que não pode ser inferior a um município, como preceitua o artigo 8.º, II, da CF/88.

Amauri Mascaro Nascimento conceitua o modelo de unicidade adotado no Brasil como “a proibição, por lei da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação”.

Notadamente, não é o sistema que se aproxima de uma sociedade democrática de direito. Délio Maranhão é um doutrinador que se dedica a combater esse sistema brasileiro de unicidade, e leciona que “Em uma sociedade democrática, a unidade do movimento sindical não deve ser legalmente imposta pelo Estado, mas resultar da unidade mesma do grupo profissional, principalmente, através de órgãos de cúpula, superando, por instrumentos, próprios, os conflitos de interesses que inevitavelmente existirão dentro dele. É o caso típico da unidade inglesa.

Como amplamente noticiado, a reforma trabalhista de 2017 altera o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando-lhe a seguinte redação:

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”. (Redação alterada pela lei 13.467/2017)

Ou seja, uma brusca alteração não somente em uma relação dualística entre sindicato representativo e seu representado. Uma mudança em realidade de cunho social, no qual confere ao representado pela categoria, a liberdade ao menos de não pagar a contribuição sindical, que antes era obrigatória, mesmo para aqueles que escolheram não se filiar ao sindicato que o representa. É um suspiro de liberdade, mesmo que seja ela uma liberdade negativa.

Este conceito de liberdade negativa é abordado por Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho ao classificar liberdade sindical em positiva e liberdade negativa, esta segunda diz respeito ao direito que deve possuir o trabalhador de não se filiar a qualquer sindicato, inclusive o que lhe representa.

Em realidade, a liberdade de não se filiar já era prevista desde a Constituição Federal de 88. Note-se o teor do inciso V do artigo da CF/88 abaixo transcrito:

Artigo 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Em que pese a Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 1948 reconhecer a consagração internacional da liberdade sindical como direito fundamental do homem, conforme disposição do artigo XXIII, item 4, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 que determina que: “toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção dos seus interesses” e ratificar na Convenção nº 87 da OIT, o ordenamento jurídico brasileiro jamais adotou este modelo de organização sindical.

Para Octávio Bueno Magano a liberdade sindical é um direito público subjetivo contra o Estado, em direção à autodeterminação dos entes coletivos dos trabalhadores, o que significa dizer é que o direito dos trabalhadores e empregadores se relacionarem sem interferência da administração pública.

O Brasil passa por uma profunda transformação no âmbito político, social e econômico. A classe trabalhadora operária é uma parte sensível dessa transformação, que sente de imediato qualquer que seja a alteração vinda de cima.

Este suspiro de liberdade pode acarretar em um incentivo aos sindicatos a trabalharem com afinco para fidelizar os seus filiados e consequentemente que estes por expressa vontade continuem contribuindo para manutenção da sua representação. Ou pode degringolar de vez aquela que seria em tese a única entidade capaz de pelear em pé de igualdade os direitos de seus representados.

Em uma sociedade justa e perfeita em que as pessoa detêm consciência crítica, é fácil constatar que somente a pluralidade sindical plena é capaz de ser condizente com os ideais do estado democrático de direito.

Todo esse contexto conclui-se nas palavras de Orlando Gomes, que parece ser mais atual do que em 1986, quando escreveu as Raízes Políticas e Ideológicas da CLT: para que o sindicato possa assumir, no quadro atual, a nova posição de lhe está reservada, impõe-se a reformulação da política legislativa quanto à liberdade e à ação sindical para que passe a ser centralizada no diálogo social, removendo a legislação incompatível com a essência de uma sociedade livre e pluralista que consagre, numa só palavra, o primado da autonomia coletiva, privada e ampla, e que essa liberdade sindical não seja apenas um Deus retórico.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente artigo. Atualmente o sindicato se encontra numa situação muito delicada com essa "reforma". Sobretudo, porque sua manutenção dependia majoritariamente da contribuição de seus representados. Note-se ainda que a dita "reforma" trouxe a lume a obrigatoriedade da criação das comissões de fábrica, que fará as vezes de representar os empregados nos casos previstos em lei. continuar lendo